Decreto Legislativo Regional N.º 43/2002/A, de 27 de Dezembro"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 12372002..."
Decreto do Ministro da República N.º 1/2002, de 12 de Fevereiro"Exonera a Dr.ª Maria Fernanda da Silva Mendes do cargo de Secr..."
Decreto do Ministro da República N.º 2/2002, de 12 de Dezembro"Nomeia o Dr. Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral no cargo de ..."
